Atualizado em: 15/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000015/2024Dispensa000016/202423/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DAR MANUTENCAO NAS IMPRESSORAS DA CAMARA MUNICIPAL DE JURUAIA (INCLUINDO TROCA DE CARTUCHOS, TONNERS E DEMAIS PECAS).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORT PRINT EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA22.579.314/0001-23ServicoMANUTENCAO DE IMPRESSORASPRESTACAO DE SERVICO E MANUTENCAO DAS IMPRESSORAS: - CANON G7010 - BROTHER 5652 - EPSON L4150 - BROTHER 7535 - HP 125ª - HP 1132 PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE JURUAIA (INCLUINDO TROCA DE CARTUCHOS, TONNERS E DEMAIS PECAS).SERVICOS12,0000R$ 150,00R$ 1.800,00
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