Atualizado em: 23/04/2026 11:17:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa000005/202601/04/2026Contratacao de empresa para producao e instalacao de mural adesivo comemorativo alusivo aos 77 anos da Camara Municipal de Juruaia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.166,66R$ 3.166,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELIVELTO MAIA COMUNICACAO VISUAL26.059.201/0001-58MaterialMURAL ADESIVO DE FOTOS COM MOLDURA EM MDFMURAL ADESIVO E MOLDURA EM MDF ALUSIVO AS COMEMORACOES DOS 77 ANOS DA CMARA MUNICIPAL DE JURUAIA-MGUNIDADE1,0000R$ 3.166,00R$ 3.166,00
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