Atualizado em: 11/11/2025 13:37:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Dispensa000022/202523/10/2025Contratacao de empresa ou profissional para producao de agendas personalizadas, ano 2026, para serem utilizadas nas atividades legislativas pelos servidores e vereadores da Camara Municipal de Juruaia ao longo do ano.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 939,84R$ 844,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOLIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME57.733.822/0001-07MaterialAGENDAS PERSONALIZADASAGENDAS PERSONALIZADAS 2026UNIDADE16,0000R$ 52,80R$ 844,80
000020/2025Dispensa000021/202502/10/2025Contratacao de empresa especializada para realizacao de manutencao preventiva e higienizacao nos aparelhos de ares condicionados da Camara Municipal de Juruaia/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 995,28R$ 894,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIDINEY DE SOUZA MOREIRA 0561652465426.910.345/0001-76ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E HIGIENIZACAO NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS SERVICOS6,0000R$ 149,00R$ 894,00
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